terça-feira, 17 de abril de 2012

QUESTÃO DO XXIV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO/RJ

Questão do XXIV Concurso Público da Defensoria Pública/RJ: "Quais os requisitos e fundamentos para a admissibilidade da mutatio libelli nas ações propostas contra os entes públicos, fundadas no direito à saúde, de obrigação de entrega de coisa certa, consistente em medicamento, no que diz respeito aos dois elementos objetivos da demanda?
R= Os elementos da demanda: Partes, causa de pedir e pedido, após a estabilização da relação jurídica processual, em regra, não devem sofrer alterações. Contudo, nas ações em que o direito à saúde encontra-se em debate, especialmente em face dos entes federados, há ínsita a cláusula rebus sic stantibus, uma vez que ao demandante deve ser destinado o tratamento e medicamentos mais adequados e eficazes a fim de um resultado satisfatório. 
        Portanto, os elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido) podem ser alterados na consagração plena do direito à saúde (art. 196 da CRFB). 
     Da mesma forma, a mutatio libelli também é verificada nas ações revisionais de alimentos, bastante comum nas atribuições do Defensor Público (Obs.: Resposta deste professor).